Termos de uso

 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICO-MUSICAIS E OUTRAS AVENÇAS

Pelo presente instrumento, as Partes, de um lado:

a) Palco Aberto Agenciamento de Profissionais em Indústria Cultural Ltda - ME, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ.: (*) com sede à Avenida Paulista, 807, 23º andar vg 017 cj 2315 - Bela Vista, São Paulo - SP - Brasil - CEP.: 01311-915, denominada daqui em diante PALCO ABERTO.

b) A pessoa física ou representante legal da pessoa jurídica, que deu o aceite eletrônico, leu e está de acordo com o presente contrato de prestação de serviços, com as regras de uso, obrigações e outras disposições deste instrumento, denominada daqui em diante CONTRATANTE.

Celebram o presente contrato de prestação de serviços de intermediação de apresentações artístico-musicais e outras avenças pelas regras, cláusulas e condições abaixo:

Do Contrato Eletrônico

CLÁUSULA PRIMEIRA – O CONTRATANTE declara que ao marcar e aceitar a opção, “li e concordo com os termos do contrato”, constante na base desta página, leu e compreendeu de forma clara e aceita sem reservas, todas as clausulas e condições do presente.

Parágrafo único. O CONTRATANTE tem ciência que a condições aqui destacadas permanecem efetivas durante todo o período de vigência do presente contrato, e cada Intermediação se regerá pelas regras do presente.

Das Definições

CLÁUSULA SEGUNDA – O presente instrumento emprega determinadas palavras e expressões, cujos significados, restritos, neste texto são os seguintes:

  • 1 – Ferramenta – aplicativo disponibilizado pela CONTRATADA, para armazenamento de informações técnicas, comerciais fotos, vídeos e releases de artistas, músico e bandas com a finalidade de disponibilizar tais dados de forma ordenada para divulgação, intermediação e venda de shows para o CONTRATANTE.
  • 2 – Estabelecimento – Bar, Casa Noturna, Teatro ou qualquer outro espaço, particular ou privado, onde se realizem apresentações artístico-musicais de qualquer natureza.
  • 3 – Comissão – Percentual devido à CONTRATADA, pela intermediação da banda, artista ou músico, descontado do cachê pago pelo CONTRATANTE, pela prestação de serviços de intermediação aqui avençada, pelos Agendamentos realizado através da Ferramenta.
  • 4 – Ranking – classificação numérica variando de 0 à 5, obtida à partir da votação dos Artistas, músicos , bandas, Estabelecimento e usuários do site com base nos critérios definidos na cláusula sexta.
  • 5 – Agendamento – Apresentação contratadas pelo CONTRATANTE, através da Ferramenta para apresentações artístico-musicais de bandas, músico ou artistas, intermediação pela qual será devida Comissão à empresa PALCO ABERTO.

Do Objeto

CLÁUSULA TERCEIRA - Por meio deste instrumento particular, a PALCO ABERTO concede à CONTRATANTE, o direito de se inscrever e utilizar a Ferramenta, para a contratação de Agendamentos de shows e apresentações de bandas, músicos e artistas cadastrados no banco de dados, na forma e sob as condições adiante avençadas.

Parágrafo Primeiro. A CONTRATANTE concede à PALCO ABERTO a exclusividade online de agenciamento para as bandas, músicos e artistas cadastrados na Ferramenta, ficando desde já impedido de realizar contratações e agendamentos, com plataformas ou mecanismos de agenciamento que tenham o mesmo propósito no ambiente web, sob pena da multa prevista na cláusula décima primeira , bem como eventuais medidas legais por concorrência desleal.

Parágrafo Segundo. Fica expressamente convencionado entre as partes que a CONTRATANTE autoriza à PALCO ABERTO de forma inteiramente gratuita, a utilizar seu nome, imagem, bem como links de sites e perfis em rede social para fins de divulgação da Ferramenta.

Paragrafo Terceiro. O CONTRATANTE autoriza desde já a PALCO ABERTO à representa-los perante bandas, músicos e artistas, recebendo por estes os valores acertados pelos Agendamentos, quando desta forma realizado.

Parágrafo Quarto. O CONTRATANTE se compromete a honrar os compromissos firmados por meio da Ferramenta, isentando a PALCO ABERTO por qualquer descumprimento nos pagamentos ou atrasos avençado por meio desta. O Contratante ainda se responsabiliza pelas informações fornecidas sobre seu estabelecimento, sob pena do pagamento da multa estabelecida na Cláusula Décima Primeira deste instrumento.

Da Inscrição na Ferramenta

CLAUSULA QUARTA – A inscrição na Ferramenta concede ao CONTRATANTE o direito de contratar Agendamentos com as bandas, músicos e artistas, cadastrados no banco de dados, acessando seu perfil, bem como realizar buscas com base em gênero, público, popularidade ou outros filtros que venham a ser desenvolvidos.

CLAUSULA QUINTA – Os Agendamentos realizados pelo CONTRATANTE cria entre as partes obrigações recíprocas, sendo que o inadimplemento no pagamento da obrigação enseja pagamento de multa, restrição no uso da Ferramenta, negativação nos órgãos competentes, como Serasa, e protesto de eventuais títulos.

Paragrafo Primeiro. O CONTRATANTE, ao utilizar a Ferramenta concorda em ser ranqueado pelo público e pelos artistas, bandas e músicos que lá se apresentarem.

Paragrafo Segundo. O CONTRATANTE obedecerá as regras para criação de perfil de Casa de Espetáculo no momento do cadastro, se responsabilizando pela veracidade das informações e das imagens disponibilizadas.

Parágrafo Terceiro. Caso o CONTRATANTE não forneça informações satisfatórias para criação de seu perfil, poderá ser notificado por e-mail pela PALCO ABERTO, que concederá o prazo de 48 horas para adequação das informações. Não cumprido o prazo a Casa de Espetáculo, ficara sujeita a exclusão do banco de dados da Ferramenta.

Do Ranking

CLÁUSULA SEXTA– O Ranking de classificação será estabelecido de acordo com o computo geral obtido com votos recebidos dos frequentadores, artistas, bandas, músicos ou público em geral, divididos em categorias elegidas pela PALCO ABERTO com pontuação de 0 a 5, sujeitas à alteração sem aviso prévio.

Parágrafo Primeiro. O CONTRATANTE se compromete a não alterar por si ou por terceiros o ranking por meios ilegais ou qualquer tipo de fraude que viole as regras estabelecidas no item supra.

Da Indisponibilidade

CLÁUSULA SÉTIMA - Tendo em vista que o objeto deste contrato depende em parte do serviço prestado por terceiros, em especial empresas de telecomunicação, a PALCO ABERTO não se obriga e nem garante a prestação ininterrupta ou isenta de erros, bem como não se responsabiliza por transações interrompidas por instabilidade no sistema. O CONTRATANTE reconhece a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou informático, 365 dias por anos, 24 horas por dia.

Dos Agendamentos

CLAUSULA OITAVA - O CONTRATANTE se obriga à respeitar integralmente as condições das intermediações dos agendamentos realizados, em especial com relação à: (i) pontualidade; (ii) especificidades oferecidas em seu perfil na Ferramenta; (iii) pagamento de cachê.

Parágrafo Primeiro. O Contratante reconhece expressamente que quaisquer agendamentos que venham à ser prejudicados por problemas técnicos, estruturais, organizacionais, acidentes ou quaisquer outros imprevistos, cuja responsabilidade não seja exclusivamente do artista, músico ou banda, não exime o pagamento do cachê avençado.

Parágrafo Segundo. O CONTRATANTE reconhece expressamente que poderá responder civil e criminalmente por quaisquer prejuízos que venha a causar ao artista, banda ou músico, bem como seus equipamentos, por quaisquer dos eventos descritos no parágrafo primeiro, isentando a PALCO ABERTO de quaisquer reclamações ou queixas de terceiros.

Parágrafo Terceiro. O descumprimento das obrigações estabelecidas no caput deste artigo, sujeitará o CONTRATANTE a multa prevista na cláusula décima primeira, bem como à critério da PALCO ABERTO, sua exclusão do uso da ferramenta.

Da Remuneração

CLÁUSULA NONA - Pela intermediação objeto deste contrato, realizados através da Ferramenta, o CONTRATANTE deverá obedecer os critérios de agendamento no perfil da banda, músico ou artista, bem como os valores, forma e prazos de pagamento avençadas no momento da transação.

Parágrafo Primeiro: O recebimento da banda, músico ou artista refente ao Agendamento realizado pelo CONTRATANTE, constitui título executivo extrajudicial, impondo a obrigação de adimplemento sob pena de ação judicial de cobrança.

CLASULA DÉCIMA – O atraso no pagamento do cachê, sujeita o CONTRATANTE a multa de 10% sobre o valor acordado, bem como juros de 1% ao mês, sem prejuízo das sanções estabelecidas na cláusula décima primeira.

Parágrafo Primeiro. O CONTRATANTE poderá desistir do agendamento realizado, dede que obtenha o aceite expresso da banda e em período nunca inferior à 72 horas do horário agendado para a apresentação.

Parágrafo Segundo – Caso a banda, artista ou músico falhe no compromisso estabelecido, fica certo desde já que a PALCO ABERTO aplicará à parte infratora, as multas dispostas na cláusula décima primeira em favor do CONTRATANTE, não podendo a PALCO ABERTO ser responsabilidade sobre tal descumprimento, bem como qualquer prejuízo sofrido pelo CONTRATANTE, pelo que declara expressamente conhecer a presente isenção de responsabilidade.

Da Rescisão e Multa

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A Rescisão Contratual e/ou o descumprimento de qualquer cláusula do presente instrumento, por qualquer das partes, importará no pagamento de multa no montante referente ao valor do último cachê contratado, multiplicado por 10 (dez), devidamente atualizado monetariamente pelo INPC, valor que as partes reconhecem ser integralmente devido durante toda a vigência do presente instrumento de contrato, ficando estabelecido não haver proporcionalidade temporal no caso de sua cobrança.

Parágrafo Primeiro: Cada uma das partes responderá, perante a outra, pelas multas contratuais, a que der causa, decorrentes dos contratos firmados com terceiros.

Parágrafo Segundo: Na hipótese de cancelamento injustificado do CONTRATANTE de qualquer dos eventos intermediados pela PALCO ABERTO, fica desde já concedido à PALCO ABERTO o direito de recebimento da multa acima referida.

Parágrafo Terceiro: O descumprimento de qualquer das cláusulas do presente contrato implicará no direito da parte inocente considerar rescindido de pleno direito este instrumento, em qualquer época, independentemente das sanções aqui previstas. Após comunicação escrita, e, com conhecimento à parte culpada sobre qualquer infração, não havendo justificativa plausível por escrito da parte culpada, o contrato se rescinde automaticamente após 15 (quinze) dias, cabendo então a parte culpada o pagamento da multa prevista nesta cláusula.

Parágrafo Quarto: Caso o CONTRATANTE encerre suas atividades durante a vigência deste contrato, fica determinado que: o termo permanece em vigor em todas as suas condições, devendo o CONTRATANTE cumprir os Agendamentos realizados, ou realizar o pagamento dos agendamentos contratados, sem prejuízo das perdas e danos.

Parágrafo Quinto: As partes contratantes declaram não ter qualquer impedimento para a realização do presente contrato, cabendo à parte que prejudicar o bom andamento do mesmo, o pagamento imediato de indenização por perdas e danos apurada nos termos da legislação vigente, independentemente da multa fixada no caput da presente Cláusula.

Do Suporte

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - A PALCO ABERTO oferecerá aos CONTRATANTES suporte gratuito para gestão da ferramenta por meio do endereço eletrônico: www.palcoaberto.com.br

Do Mandato

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – O CONTRATANTE concede à PALCO ABERTO o mandato para representá-lo perante as bandas, músicos e artistas, para em seu nome negociar, sempre em respeito as condições estabelecidas no perfil deste.

Da Exclusividade

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – O CONTRATANTE declara e reconhece que por ocasião do presente contrato, no caso do CONTRATANTE contratar apresentação de músico, banda ou artista, cadastrada na Ferramenta da PALCO ABERTO, estará assumindo o risco daquela contratação e garantindo a esta última, a respectiva remuneração estabelecida no presente instrumento, independente do terceiro contratante haver ou não quitado tal compromisso. O texto da presente cláusula não exclui eventual ação de indenização por concorrência desleal, rescisão por justa causa e outras penalidades previstas no texto da cláusula décima primeira deste instrumento.

Das Alterações

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Eventuais alterações neste contrato só terão validade se notificadas com 30 dias de antecedência, sem que seja necessária nova aceitação do presente contrato, valendo como validação o simples envio de mensagem eletrônica com aviso de recebimento para o endereço fornecido no ato de inscrição.

Das Declarações Finais

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – O CONTRATANTE declara ter conhecimento integral de todas as cláusulas deste contrato, sem nada a opor em tempo algum, bem como reconhece as obrigações.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – O CONTRATANTE declaram ainda possuir capacidade jurídica para celebrar e cumprir o presente contrato, não havendo qualquer impedimento para tanto.

Das Disposições Gerais

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA. O presente Contrato constitui o inteiro e total entendimento entre as partes e substitui todos e quaisquer instrumentos, acordos, cartas e/ou contratos, verbais ou escritos, celebrados entre as partes com relação ao objeto aqui descrito antes da data de assinatura do presente Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA. Por ocasião da assinatura do presente instrumento, o CONTRATANTE reconhecem de maneira expressa a determinação da PALCO ABERTO na eventual solução de desentendimento entre o CONTRATANTE e/ou terceiros ligados a estes direta ou indiretamente. Reconhecem também que quaisquer opiniões ou decisões indicadas pela PALCO ABERTO que não contrariem nenhuma das cláusulas deste contrato, deverão ser acatadas de imediato, sob pena de descumprimento contratual.

CLÁUSULA VIGÉSIMA. Todas as comunicações entre as partes serão consideradas válidas quando enviadas eletronicamente para os e-mail (endereço eletrônico) das partes especificadas no cabeçalho deste instrumento.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA. Nenhuma variação ou aditamento ao presente Contrato produzirá quaisquer efeitos, exceto mediante instrumento escrito e assinado pelas partes.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA. A tolerância, por qualquer das partes, quanto ao inexato cumprimento ou ao descumprimento de quaisquer das cláusulas ou obrigações previstas pelo presente Contrato, não induzirá, tácita ou implicitamente, renúncia ou dispensa de tais obrigações, as quais permanecerão integralmente válidas e exigíveis, a qualquer tempo, durante a vigência deste contrato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA. As partes elegem o Foro da cidade de São Paulo/SP, como único competente para a solução das eventuais pendências deste Contrato, com a prevalência sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou possa ser para qualquer das partes.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICO-MUSICAIS E OUTRAS AVENÇAS

Pelo presente instrumento, as Partes, de um lado:

a) Palco Aberto Agenciamento de Profissionais em Indústria Cultural Ltda - ME, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ.: 21.976.252/0001-20 com sede à Avenida Paulista, 807, 23º andar vg 017 cj 2315 - Bela Vista, São Paulo - SP - Brasil - CEP.: 01311-915, com endereço eletrônico contato@palcoaberto.com.br, denominada daqui em diante PALCO ABERTO.

b) A pessoa física ou representante legal da pessoa jurídica, que deu o aceite eletrônico, leu e está de acordo com o presente contrato de prestação de serviços, com as regras de uso, obrigações e outras disposições deste instrumento, denominada daqui em diante CONTRATANTE.

Celebram o presente contrato de prestação de serviços de agendamento de apresentações artístico-musicais e outras avenças pelas regras, cláusulas e condições abaixo:

Do Contrato Eletrônico

CLÁUSULA PRIMEIRA – O CONTRATANTE declara que ao marcar e aceitar a opção, “li e concordo com os termos do contrato”, constante na base desta página, leu e compreendeu de forma clara e aceita sem reservas, todas as clausulas e condições do presente.

Parágrafo único. O CONTRATANTE tem ciência que a condições aqui destacadas permanecem efetivas durante todo o período de vigência do presente contrato, e cada Agendamento se regerá pelas regras do presente.

Das Definições

CLÁUSULA SEGUNDA – O presente instrumento emprega determinadas palavras e expressões, cujos significados, restritos, neste texto são os seguintes:

  • 1 – Ferramenta – plataforma disponibilizada pela CONTRATADA, para armazenamento de informações técnicas, comerciais, fotos, vídeos e releases de bandas com a finalidade de disponibilizar tais dados de forma ordenada para divulgação, agenciamento e venda de shows do CONTRATANTE por casas de espetáculos e afins.
  • 2 – Casa de Espetáculo – Bar, Casa Noturna, Teatro ou qualquer outro espaço, particular ou privado, onde se realizem apresentações artístico-musicais de qualquer natureza.
  • 3 – Comissão – Percentual devido pelo CONTRATANTE à CONTRATADA pela prestação de serviços aqui avençada, pelos Agendamentos realizados através da Ferramenta.
  • 4 – Ranking – classificação numérica variando de 0 a 5 obtida à partir da votação das Casas de Espetáculo e usuários do site com base nos critérios definidos na cláusula sexta.
  • 5 – Agendamento – Apresentações contratadas por Casas de Espetáculo, através da Ferramenta para apresentação artístico-musical do CONTRATANTE, pelo qual será devido Comissão à empresa PALCO ABERTO, nos termos da cláusula nona.

Do Objeto

CLÁUSULA TERCEIRA - Por meio deste instrumento particular, a PALCO ABERTO concede à CONTRATANTE, o direito de se inscrever e utilizar a Ferramenta, para a divulgação de seu trabalho com vistas a obter Agendamentos de shows e apresentações em casas de espetáculo.

Parágrafo Primeiro. A CONTRATANTE concede à PALCO ABERTO a garantia de praticar preços iguais ou inferiores aos divulgados em outras plataformas online.

Parágrafo Segundo. Fica expressamente convencionado entre as partes que a CONTRATANTE autoriza à PALCO ABERTO de forma inteiramente gratuita, à utilizar seus nomes, imagens e vozes para divulgação da Ferramenta, isentando-a de toda e qualquer responsabilidade sobre eventuais infrações de direitos autorais ou conexos.

Parágrafo Terceiro. O CONTRATANTE, determina que escolheu representante responsável pela presente inscrição e uso da Ferramenta, o qual indicará conta corrente para os pagamentos à que tiverem direito.

Parágrafo Quarto. O CONTRATANTE autoriza desde já a PALCO ABERTO à representá-los perante as casas de espetáculo, recebendo por esta os valores acertados pelos Agendamentos, quando desta forma realizado.

Parágrafo Quinto. O CONTRATANTE se compromete a manter seu cadastro atualizado, com material de divulgação com qualidade profissional, conferindo por meio deste à PALCO ABERTO, a seu exclusivo critério, o direito de remover material que julgue inadequado ou fora do padrão de qualidade exigido pela Ferramenta nos termos da cláusula quarta.

Da Inscrição na Ferramenta

CLAUSULA QUARTA – A inscrição na Ferramenta concede ao CONTRATANTE o direito criação de um perfil, que permite disponibilizar por meio de links de terceiros, fotos, músicas através das ferramentas “soundcloud” ou “youtube” e por fim, release do CONTRATANTE.

CLAUSULA QUINTA – O perfil do CONTRATANTE deverá conter, sob pena de advertência e até cancelamento do contrato em caso de não cumprimento desta cláusula, os seguintes itens em quantidade mínima:

1 (um) vídeo em alta qualidade de música própria ou cover (pela ferramenta youtube)

1 (um) arquivo de música de alta qualidade própria ou cover (pela ferramenta soundcloud)

1 (uma) foto com todos os integrantes

1 (um) release com no mínimo 300 caracteres e no máximo 3000, que deverá conter, estilo musical, amostra de repertório, tempo de formação, bem como outras informações que o CONTRATANTE julga conveniente para sua divulgação.

Parágrafo Primeiro. O CONTRATANTE concede à PALCO ABERTO o direito de remover conteúdo seja considerado inapropriado e/ou de qualidade inferior ao exigido para o uso da Ferramenta. A PALCO ABERTO também removerá imagens ou vídeos que ofendam direitos autorias ou conexos de terceiros.

Paragrafo Segundo. Nos casos descritos no parágrafo anterior a PALCO ABERTO notificará o CONTRATANTE por meio de mensagem eletrônica descrevendo os motivos da retirada do material e concedendo prazo para adequação. Caso a diligência não seja cumprida a PALCO ABERTO poderá excluir o cadastro do CONTRATANTE rescindindo o presente contrato, sem que se possa falar em quaisquer perdas ou danos de qualquer espécie.

Paragrafo Terceiro. Independente da criação do perfil completo o CONTRATANTE deverá criar uma introdução com objetivo de criar interesse da casa de show, com até 180 caracteres com espaços.

Do Ranking

CLÁUSULA SEXTA – O Ranking de classificação será estabelecido de acordo com o computo geral obtido com votos recebidos de Casas de Espetáculo onde tenha se apresentado divididos nas seguintes categorias com pontuação de 0 a 5:

Qualidade do Repertório / Presença de Palco / Pontualidade / Profissionalismo / Custo x Benefício

Parágrafo Primeiro. O CONTRATANTE se compromete a não alterar por si ou por terceiros o ranking por meios ilegais ou qualquer tipo de fraude que viole as regras estabelecidas no item supra.

Da Indisponibilidade

CLÁUSULA SÉTIMA - Tendo em vista que o objeto deste contrato depende em parte do serviço prestado por terceiros, em especial empresas de telecomunicação, a PALCO ABERTO não se obriga e nem garante a prestação ininterrupta ou isenta de erros, bem como não se responsabiliza por transações interrompidas por instabilidade no sistema. O CONTRATANTE reconhece a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou informático, 365 dias por ano, 24 horas por dia.

Dos Agendamentos

CLAUSULA OITAVA - O CONTRATANTE obriga-se, por si e por terceiros que representa neste contrato, a respeitar integralmente as condições dos agendamentos realizados, em especial com relação a: (i) qualidade do repertório; (ii) profissionalismo; (iii) qualidade técnico-musical; (iv) duração da apresentação e pontualidade; (v) integrantes e músicos.

Parágrafo Primeiro. O Contratante reconhece expressamente que quaisquer agendamentos que venham a ser prejudicados por embriaguez, intoxicação, ou qualquer comportamento nocivo, antes, durante e após a performance, implicam no pagamento da multa prevista na Cláusula Décima Primeira deste instrumento, sem prejuízo de ação judicial de perdas e danos.

Parágrafo Segundo. Sem prejuízo das sanções estabelecidas na cláusula primeira, o CONTRATANTE reconhecem expressamente que responderão civil e criminalmente por quaisquer prejuízos que venham a causar à Casa de Espetáculo e/ou à PALCO ABERTO, isentando esta última de quaisquer reclamações ou queixas de terceiros.

Parágrafo Terceiro. O descumprimento das obrigações estabelecidas no caput deste artigo, sujeitará o CONTRATANTE a multa prevista na cláusula décima primeira, bem como à critério da PALCO ABERTO, sua exclusão do uso da ferramenta.

Da Remuneração

CLÁUSULA NONA - Pelos Agendamentos objetos deste contrato realizados através da Ferramenta, a PALCO ABERTO perceberá como Comissão, sobre qualquer remuneração e todas as formas de renda, retribuições e contratações auferidas pelos CONTRATANTES a título de cachê e honorários artísticos, venda de ingressos para apresentações musicais, participações na renda da casa, durante a vigência deste instrumento, suas prorrogações ou renovações, os valores assim determinados:

(i) Repasse da PALCO ABERTO de pagamento realizado pela Casa de Espetáculo através da ferramenta: 12,5% (Doze e meio por cento).

Parágrafo Primeiro: A retribuição de que trata esta cláusula incidirá sobre a remuneração bruta do cachê. Sendo certo que na remuneração disposta no item (i) estão incluídas as eventuais despesas com operadoras de cartão de crédito ou serviços de pagamento online.

Parágrafo Segundo: O CONTRATANTE concorda ainda que seja sempre deduzido de sua remuneração quaisquer quantias pagas pela PALCO ABERTO por motivo de impontualidade e/ou não-comparecimento destes aos eventos e atividades previstas neste contrato, bem como as multas previstas neste instrumento.

Parágrafo Terceiro: Serão administradas pelos CONTRATANTES, quando houverem, as despesas de consumo, hotel, viagens, publicidade e produção de suas atividades. Nos casos em que a Casa de Espetáculo garantir estas despesas os CONTRATANTES deverão adiantá-las pelo qual serão devidamente reembolsados.

CLÁUSULA DÉCIMA – O prazo do repasse da PALCO ABERTO ao CONTRATANTE acontecerá de 15 (quinze) em 15 (quinze) dias.

Parágrafo Primeiro. A PALCO ABERTO envidará os melhores esforços para realizar o pagamento no menor tempo possível, não se responsabilizando, no entanto, por eventuais imprevistos ou atrasos, desde que devidamente formalizado ao CONTRATANTE.

Da Rescisão e Multa

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O descumprimento de qualquer cláusula do presente instrumento, por qualquer das partes, importará para a parte infratora pagamento de multa no montante referente ao valor do cachê apresentado no perfil do CONTRATANTE, multiplicado por 10 (dez), devidamente atualizadas monetariamente pelo INPC, valor que as partes reconhecem ser devido integralmente durante toda a vigência do presente instrumento de contrato, ficando estabelecido não haver proporcionalidade temporal no caso de sua cobrança.

Parágrafo Primeiro: O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, sem multas ou penalidades, desde que comunicado com antecedência de 30 dias e a parte rescisória cumpra com todos os compromissos firmados através da Ferramenta.

Parágrafo Segundo: O CONTRATANTE e os terceiros que representa neste contrato são solidariamente responsáveis pelo pagamento da multa prevista acima.

Parágrafo Terceiro: Cada uma das partes responderá, perante a outra, pelas multas contratuais, a que der causa, decorrentes dos contratos firmados com terceiros.

Parágrafo Quarto: No caso da PALCO ABERTO firmar contratos com terceiros cujo contrato tenha vigência superior à do presente instrumento, fica o CONTRATANTE obrigado a cumprir todos os contratos firmados na vigência do presente Contrato sob pena de multa no valor de 01 (um) show para cada show não cumprido, firmados com o citado terceiros contratantes, até a data de seu término, independentemente da multa pré-fixada no caput desta cláusula.

Parágrafo Quinto: Na hipótese de ausência injustificada dos CONTRATANTES a qualquer dos eventos contratados pela PALCO ABERTO com terceiros, fica desde já concedido à PALCO ABERTO o direito de optar entre o recebimento da multa acima referida, ou o cumprimento do respectivo contrato em outra data e horário, por preço inferior, a critério da PALCO ABERTO, exceto em casos de força maior ou caso fortuito.

Parágrafo Sexto: O descumprimento de qualquer das cláusulas do presente contrato implicará no direito da parte inocente considerar rescindido de pleno direito este instrumento, em qualquer época, independentemente das sanções aqui previstas. Após comunicação escrita, e, com conhecimento à parte culpada sobre qualquer infração, não havendo justificativa plausível por escrito da parte culpada, o contrato se rescinde automaticamente após 15 (quinze) dias, cabendo então a parte culpada o pagamento da multa prevista nesta cláusula.

Parágrafo Sétimo: Caso o CONTRATANTE encerre suas atividades durante a vigência deste contrato, fica determinado que: o termo permanece em vigor em todas as suas condições, devendo o CONTRATANTE cumprir os Agendamentos realizados, sob pena do pagamento da multa descrita no caput, sem prejuízo das perdas e danos.

Parágrafo Oitavo: As partes contratantes declaram não ter qualquer impedimento para a realização do presente contrato, cabendo à parte que prejudicar o bom andamento do mesmo, o pagamento imediato de indenização por perdas e danos apurada nos termos da legislação vigente, independentemente da multa fixada no caput da presente Cláusula.

Do Suporte

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - A PALCO ABERTO oferecerá aos CONTRATANTES suporte gratuito para gestão da ferramenta por meio do endereço eletrônico: www.palcoaberto.com.br

Do Mandato

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – O CONTRATANTE concede à PALCO ABERTO o mandato para representá-lo perante Casas de Espetáculos, para em seu nome negociar, sempre em respeito às condições estabelecidas no perfil deste.

Da Exclusividade

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – O CONTRATANTE declara e reconhece que por ocasião do presente contrato, no caso do CONTRATANTE realizar apresentação em Casa de Espetáculo cadastrada na Ferramenta da PALCO ABERTO, estarão assumindo o risco daquela contratação e garantindo a esta última, a respectiva remuneração estabelecida no presente instrumento, independente do terceiro contratante haver ou não quitado tal compromisso. O texto da presente cláusula não exclui eventual ação de indenização por concorrência desleal rescisão, rescisão por justa causa e outras penalidades previstas no texto da cláusula décima primeira deste instrumento.

Das Alterações

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Eventuais alterações neste contrato só terão validade se notificadas com 90 dias de antecedência, sem que seja necessária nova aceitação do presente contrato, valendo como validação o simples envio de mensagem eletrônica com aviso de recebimento para o endereço fornecido no ato de inscrição.

Das Declarações Finais

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – O CONTRATANTE declara ter conhecimento integral de todas as cláusulas deste contrato, sem nada a opor em tempo algum, bem como reconhece as obrigações.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – O CONTRATANTE declaram ainda possuir capacidade jurídica para celebrar e cumprir o presente contrato, não havendo qualquer impedimento para tanto.

Das Disposições Gerais

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA. O presente Contrato constitui o inteiro e total entendimento entre as partes e substitui todos e quaisquer instrumentos, acordos, cartas e/ou contratos, verbais ou escritos, celebrados entre as partes com relação ao objeto aqui descrito antes da data de assinatura do presente Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA. Por ocasião da assinatura do presente instrumento, o CONTRATANTE reconhece de maneira expressa a determinação da PALCO ABERTO na eventual solução de desentendimento entre o CONTRATANTE e/ou terceiros ligados a estes direta ou indiretamente. Reconhece também que quaisquer opiniões ou decisões indicadas pela PALCO ABERTO que não contrariem nenhuma das cláusulas deste contrato, deverão ser acatadas de imediato, sob pena de descumprimento contratual.

CLÁUSULA VIGÉSIMA. Todas as comunicações entre as partes serão consideradas válidas quando enviadas eletronicamente para os e-mail (endereço eletrônico) das partes especificadas no cabeçalho deste instrumento.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA. A tolerância, por qualquer das partes, quanto ao inexato cumprimento ou ao descumprimento de quaisquer das cláusulas ou obrigações previstas pelo presente Contrato, não induzirá, tácita ou implicitamente, renúncia ou dispensa de tais obrigações, as quais permanecerão integralmente válidas e exigíveis, a qualquer tempo, durante a vigência deste contrato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA. As partes elegem o Foro da cidade de São Paulo/SP, como único competente para a solução das eventuais pendências deste Contrato, com a prevalência sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou possa ser para qualquer das partes.

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